Política de Privacidade e Proteção de Dados

Como é a política de cookies do sitio oficial

Os produtos digitais, em especial os websites e aplicativos móveis, utilizam cookies para tornar estas ferramentas mais fáceis de usar e para melhor adaptá-las aos interesses e necessidades dos usuários. Todos os cookies, exceto os estritamente necessários, necessitam de consentimento dos usuários para serem executados. Atualmente os produtos trabalham com apenas 2 tipos de cookies:

1. a) Cookies Essenciais - Esses cookies permitem funcionalidades essenciais, tais como segurança, verificação de identidade e gestão de rede. Esses cookies não podem ser desativados pelo usuário.
2. b) Cookies do Google Analytics – Estes cookies são utilizados para medir a audiência dos websites e aplicativos para que os clientes possam saber como os usuários interagem com eles. Estes dados são utilizados pelos clientes para melhorar a experiência do usuário. Trata-se de cookies de terceiros, opcionais, e que podem ser desativados pelo usuário. Caso queira mais informações acesse: https://support.google.com/analytics/answer/6004245?hl=pt-BR&ref_topic=2919631

Google Analytics possui Certificação ISO 27001 - Certificação de gerenciamento de segurança da informação. A ISO 27001 é um dos padrões de segurança independentes mais aceitos e reconhecidos no mundo. O Google recebeu a certificação ISO 27001 para sistemas, aplicativos, pessoas, tecnologias, processos e data centers que veiculam diversos produtos do Google. Nossa conformidade com o padrão ISO foi certificada pela Ernst & Young CertifyPoint, um órgão de certificação ISO credenciado pelo Dutch Accreditation Council, membro do International Accreditation Forum (IAF). Os certificados emitidos pela Ernst & Young CertifyPoint são válidos em todos os estados-membros do IAF. Vários produtos Google possuem a citada certificação, entre elas:  Google Analytics e Google Analytics 360.

O Portal da Câmara Municipal disponibiliza informações e conteúdos diversos sobre as atividades da instituição e oferece serviços de interatividade que buscam estimular a participação dos cidadãos nas atividades do Poder Legislativo Municipal.

A simples navegação no Portal é livre para qualquer usuário. Já o acesso a seus conteúdos e serviços está sujeito à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições definidos a seguir.

Para acessar e utilizar os serviços oferecidos pelo Portal, o usuário terá de demonstrar que aceita os Termos de Uso que estão em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei Federal 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Esses termos e condições também se aplicam a outros sites e a aplicativos para dispositivos móveis mantidos pela Câmara Municipal.

As finalidades

As informações fornecidas pelo usuário ao se cadastrar no Portal serão utilizadas exclusivamente para:

1. Permitir ao usuário do Portal:

• Participar de consultas públicas ou outras ferramentas de participação do cidadão;
• Consultar pedidos e enviar denúncias, reclamações, sugestões e elogios, que serão encaminhados à ouvidoria.

A Câmara Municipal poderá gerar e divulgar relatórios estatísticos referentes ao tráfego de dados do Portal, incluindo informações sobre o perfil dos usuários, desde que a privacidade e a segurança das pessoas cadastradas não sejam comprometidas, seguindo as orientações de anonimização ou pseudonimização da LGPD.

A Câmara Municipal poderá realizar os seguintes tratamentos com os dados pessoais informados nos cadastros do Portal: produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Em conformidade com a LGPD, a Câmara Municipal poderá fornecer dados pessoais no caso de obrigação legal, eventual ação judicial ou por requisição de autoridade competente.

Os cadastros

As responsabilidades e prerrogativas da Câmara Municipal

A Câmara Municipal compromete-se:

1. a tomar as medidas necessárias para manter a confidencialidade e a segurança das informações recolhidas por meio do Portal;
2. a não fornecer para terceiros ou usar para finalidade diversa das elencadas neste documento os dados pessoais do usuário.

A Câmara Municipal se reserva o direito de moderar conteúdos postados pelo usuário.

As tentativas de atrapalhar o processo de moderação, incluindo a repetição ou reenvio de conteúdo que já tenha sido moderado, serão prevenidas ou corrigidas com o uso dos recursos técnicos disponíveis.

As responsabilidades dos usuários

O usuário é o único responsável pelas interações no Portal, realizadas usando sua conta.

O usuário precisa autorizar a publicação de conteúdos que contem com sua participação ou contribuição intelectual.

As ideias, comentários, opiniões ou outras manifestações dos usuários não representam a opinião da Câmara Municipal.

Para interagir com a Câmara Municipal ou com outras pessoas no âmbito do Portal, o usuário deverá observar as seguintes orientações:

1. tratar com cordialidade e respeito os demais usuários;
2. prezar pela ética e veracidade em suas manifestações;
3. utilizar o espaço do Portal somente para a discussão de assuntos ali pertinentes e em pauta.

O usuário compreende que:

1. o conteúdo postado por ele no Portal é de sua inteira responsabilidade, não podendo a Câmara Municipal ser responsabilizada por quaisquer fatos decorrentes das postagens;
2. as postagens devem estar de acordo com a legislação vigente, sendo vedado qualquer conteúdo que possa ser considerado ilegal ou que incite ou favoreça práticas que violem a privacidade de terceiros, que seja ameaçador, preconceituoso, racista ou que utilize vocabulário ofensivo ou desrespeitoso;
3. toda informação postada para fins de interação com outros usuários do Portal será considerada pública;
4. ao serem postados, os conteúdos passam a fazer parte do Portal.

As proibições

O usuário compreende que é proibido no âmbito do Portal:

1. violar direitos ou prejudicar interesses de terceiros;
2. assumir a identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
3. inutilizar, modificar ou impedir, no todo ou em parte, o funcionamento de qualquer área do Portal;
4. violar ou tentar violar os meios técnicos de proteção ao conteúdo do Portal;
5. realizar qualquer tipo de manifestação que possa ser considerada promoção pessoal ou de terceiros;
6. pedir votos, mencionar número de candidato ou de partido político ou expressar qualquer outra manifestação que possa ser caracterizada como propaganda política.

O usuário compreende também que é proibido, por meio do Portal, divulgar, disponibilizar ou transmitir conteúdo que:

1. Ameace a integridade física, moral ou psicológica de qualquer pessoa;
2. Contrarie o disposto na Constituição Federal Brasileira, na Constituição do Estado de Pernambuco, na legislação vigente no País e nas convenções internacionais integradas ao sistema jurídico brasileiro;
3. Promova atos que contenham calúnia, difamação ou injúria;
4. Induza a qualquer tipo de discriminação, seja ela racial, étnica, religiosa, etária, social ou de outra natureza;
5. Ofereça serviços ilegais, incentive o crime ou o uso de drogas ilícitas ou prejudiciais à saúde;
6. Possua teor violento, imoral, erótico, obsceno, pornográfico ou degradante;
7. Induza a erro os demais usuários do Portal, por meio da utilização deliberada de informações falsas;
8. Viole os direitos de autoria e propriedade intelectual;
9. Possua qualquer tipo de vírus ou ameaça que prejudique o pleno funcionamento do Portal e/ou dos equipamentos de terceiros;
10. Contenha qualquer tipo de propaganda, material promocional ou mensagens não solicitadas (“junk mail” ou “spam”), assim como correntes ou esquemas de pirâmide;
11. Contenha palavras, expressões ou termos ofensivos;
12. Contenha dados pessoais de terceiros, sejam maiores ou menores de idade.

A propriedade intelectual e a licença de uso dos conteúdos

A marca "Câmara Municipal " e suas variações, bem como os atributos a ela associados, são de propriedade da Câmara Municipal, sendo totalmente proibida sua reprodução, cópia ou modificação sem prévia autorização.

São também de propriedade da Câmara Municipal a logomarca institucional, o nome de domínio e os conteúdos das páginas do Portal, bem como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao usuário acessar sua conta.

Os conteúdos originais produzidos pela própria Câmara Municipal e disponibilizados no Portal, tais como textos, vídeos, imagens, sons e outros formatos, estão disponíveis para leitura, uso, reprodução ou distribuição, desde que citados a fonte e o autor, se houver referência a ele. Entretanto, a instituição se reserva o direito de restringir a licença de uso de conteúdos específicos. Tais restrições, após publicadas, serão consideradas complementares a este documento para todos os fins e de observância obrigatória pelos usuários do Portal.

A utilização de conteúdos do Portal eventualmente produzidos por terceiros deverá observar estritamente os limites estabelecidos pela legislação sobre direitos autorais, especialmente pela Lei Federal 9.610, de 1998.

Os endereços eletrônicos ou links de outros sites indicados no Portal não são de propriedade da Câmara Municipal. Portanto, a instituição não possui responsabilidade pelos conteúdos, práticas ou serviços por eles ofertados.

Da mesma forma, as regras apresentadas neste documento não abrangem sites externos indicados por meio de endereços eletrônicos ou links. Nesses casos, recomenda-se que o usuário se informe sobre os termos de uso de cada site antes de fornecer qualquer tipo de informação.

As denúncias

Qualquer pessoa poderá utilizar os recursos disponíveis no Portal para denunciar, ao constatar:

1. Violação destes termos de uso;
2. Acesso não autorizado por terceiros ou de uso indevido da sua conta no Portal;
3. Necessidade de protestos contra a moderação realizada em suas contribuições;
4. Conteúdo indevido publicado pelos usuários.

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As sanções

A Câmara Municipal poderá, a qualquer tempo e sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais cabíveis, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário que:

1. deixar de cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso;
2. praticar atos fraudulentos ou dolosos;
3. não possa ter sua identidade verificada ou que tenha fornecido no cadastramento qualquer informação incorreta;
4. tenha atitudes ou postagens que causem danos a terceiros ou à própria Câmara Municipal ou tenham potencialidade para tal.

A utilização de qualquer recurso que interfira nas atividades e operações do Portal ou a prática de atitude que tente violar ou viole a LGPD, as leis de propriedade intelectual ou as proibições estipuladas neste documento tornam o responsável sujeito às sanções legais e administrativas cabíveis, incluindo a possibilidade de pagamento de indenizações por eventuais danos causados à Câmara Municipal ou a terceiros.

O armazenamento dos dados

A Câmara Municipal poderá estabelecer o período em que os conteúdos disponibilizados pelos usuários do Portal serão armazenados em seus bancos de dados, assim como definir as características, número ou tamanho de mensagens, postagens, comentários, arquivos ou outros recursos por eles enviados.

A Câmara Municipal não assume qualquer responsabilidade ou obrigação não prevista em lei relacionada à exclusão ou falha no armazenamento de mensagens e outros conteúdos mantidos ou transmitidos por meio da conta do usuário.

A segurança e a privacidade

Sempre que houver necessidade de identificação do usuário ou de fornecimento de informações sigilosas, a transmissão de dados entre o Portal e o computador ou dispositivo móvel será realizada com uso de criptografia.

As alterações nos Termos de Uso

A Câmara Municipal se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso com a devida publicação das alterações no Portal.

A Câmara Municipal poderá notificar os usuários caso as modificações sejam significativas. Independentemente de notificação, ao continuar utilizando os recursos do Portal após as alterações entrarem em vigor, o usuário concorda com os termos modificados. Se não concordar com os novos termos, deverá interromper a utilização do Portal.

A Câmara Municipal se compromete a não promover alterações nestes Termos de Uso que possam colocar em risco o sigilo, a proteção e a segurança dos dados e informações pessoais ou privadas dos usuários.